Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Dispõe sobre assegurar ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda, com prazo de validade vencido, o direito a receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação