Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025 - Anexada: Projeto de Emenda Modificativa nº 10 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/09/2025
Data Desanexação