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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Mesa Diretora - MD - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
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Autor
Mesa Diretora - MD
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Sim
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