Avulso - Projeto compilado com emendas aprovadas de 28/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto compilado com emendas aprovadas
Data
28/08/2025
Autor
Ementa
Projeto de Lei 132/2025 compilado com a PEM 07/2025 e PES 02/2025 aprovadas em Plenário.
Indexação
Texto Integral