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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - CCJR de 04/09/2025 por (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

04/09/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

ccjr_pre_13.pdf
OpenAPI