Avulso - Projeto compilado com emenda aprovada de 11/11/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto compilado com emenda aprovada
Data
11/11/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Projeto de Lei 174/2025, compilado com a emenda 09/2025 aprovada em Plenário.
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