Parecer - Parecer contrário CCJR de 12/03/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer contrário CCJR

Data

12/03/2025

Autor

CCJR

Ementa

Parecer contrário.

Indexação