Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2019 | Proposição aguardando votação de emenda (anexa) | 03/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2019
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aguardando votação de emenda (anexa)
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PEM 14/2019 aprovada em 18/02/2020