Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 29/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação