Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 12/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2019
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
12/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJR.