Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 07/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
07/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável