Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação