Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 | Proposição arquivada | 16/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2024
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivamento em cumprimento ao Ofício GAPRE nº 461/2024.