Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 01/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

01/04/2025

Unidade Local

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação