Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 14/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DL 764/2025.