Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Norma promulgada | 07/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei de 2079_Publicado no DOL-e 0044_07_08_2025