Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/08/2025
Data Fim Prazo
04/09/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação