Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025 | Norma promulgada | 01/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 822/2025.