Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação