Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
18/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação