Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR E CFO: FAVORÁVEL