Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2025 | Proposição aprovada | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 1 DE 2026 APROVADO EM 26.02.26