Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OBS: Parecer favorável, desde que sejam aprovadas as emendas necessárias.