SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

23/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Proposição arquivada

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Memorando de arquivamento nº06/2026