Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Retornou para a CCJR para correr o processo pois a PEM nº 6/2026 foi aprovada.