Projeto Substitutivo nº 1 de 2026 | Publicado | 25/03/2026 (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOe
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.183, DE 24 DE MARÇO DE 2026-DO-e686/2026-25/03/2026