SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Tramitações

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DETLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GAPE

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação