Projeto Substitutivo nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 26/03/2026 (Projeto Substitutivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.185 de 26 de março de 2026.