Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
29/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação