Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025 | Publicado | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Diário Oficial do Poder Legislativo Eletrônico - DOL-e
Unidade Destino
Diário Oficial do Poder Legislativo Eletrônico - DOL-e
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.186, DE 26 DE MARÇO DE 2026-DOL-e0146/202.6-02/04/2026