Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação