Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
11/05/2026
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação