Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
13/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação