Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 18/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 2026.