Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 18/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 2026.