Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 26/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.210 DE 22 DE MAIO DE 2026.