Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Publicado | 20/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Diário Oficial do Poder Legislativo Eletrônico - DOL-e
Unidade Destino
Diário Oficial do Poder Legislativo Eletrônico - DOL-e
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº. 73, DE 18 DE MAIO DE 2026-DOL_e0163/2026-20/05/2026