Lei Ordinária nº 1.494, de 31 de maio de 2019
Art. 1º.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | |
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
PROGRAMA | 0013 | ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | |
ATIVIDADE | 2.036 | FORNECIMENTO DE MERENDA | |
CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
3390.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 004 | R$ 10.000,00 |
Art. 2º.
O recursos para atendimento ao artigo anterior, será
proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade
com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.