SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Código de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264	31900400	050	R$ 500.000,00
02.0112.12.122.0001.2.213	31900400	050	R$ 1.500.000,00
03.0101.10.301.0052.2.100	31900400	050	R$ 1.314.978,57
		TOTAL	R$ 3.314.978,57

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração por Excesso de Arrecadação
31/07/2019
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 31/07/2019	Valor Arrecadado Até 31/07/2019	Excesso de arrecadação
PART.ESPECIAL	050	R$ 1.257.083,33	R$ 4.572.061,90	R$ 3.314.978,57

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 24 de outubro de 2019.

CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES

Prefeito em Exercício

Lei Ordinária nº 1.510, de 24 de outubro de 2019