SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.815.620,51(Dois milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e um centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 2.815.620,51(Dois milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.107	33903900	037	R$ 1.500.000,00
03.0101.10.302.0053.2.107	33903000	037	R$ 515.620,51
03.0101.10.302.0053.2.105	33903900	037	R$ 800.000,00
		TOTAL	R$ 2.815.620,51

Art. 2º.

O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 31/10/2019	Valor Arrecadado até 31/10/2019	Créditos Adicionais Abertos	Excesso de arrecadação
MAC	037	R$ 1.494.266,67	R$ 4.309.887,18	R$0,00	R$ 2.815.620,51

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.515, de 28 de novembro de 2019