SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 109.735,90(Cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 109.735,90 (Cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0112.04.122.0001.2.006	33909200	050	R$64.735,90
02.0105.04.128.0011.2.276	33903600	050	R$45.000,00
		TOTAL	R$109.735.90

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 31/10/2019	Valor Arrecadado até 31/10/2019	Créditos Adicionais Abertos	Excesso de arrecadação
Part.Especial	050	R$ 1.797.500,00	R$ 6.180.242,72	R$3.314.978,57	R$ 1.067.764,15

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Autoria: Prefeito André Granado Nogueira da Gama.

Lei Ordinária nº 1.525, de 19 de dezembro de 2019