SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.544.078,82 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 2.544.078,82 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0140	NOSSA ESCOLA
PROJETO	1.xxx	CONSTRUÇÃO ESCOLA PROFESSOR MANOEL JUVENAL VIEIRA
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	004	R$ 544.078,82
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	049	R$ 1.000.000,00
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	050	R$ 1.000.000,00
		TOTAL	R$ 2.544.078,82

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição	Fonte	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Créditos Adicionais Abertos	Superávit Apurado
Royalties	004	R$ 24.191.730,03	R$ 7.222.381,61	R$11.377.871,95	R$ 5.591.476,47
TOTAL		R$ 24.191.730,03	R$ 7.222.381,61	R$11.377.871,95	R$ 5.591.476,47

Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição	Fonte	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit apurado
Royalties Excedente	049	R$ 8.374.712,58	R$ 2.835.437,82	R$ 5.539.274,76
TOTAL		R$ 8.374.712,58	R$ 2.835.437,82	R$ 5.539.274,76

Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição	Fonte	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit apurado
Participação especial	050	R$ 4.948.262,60	R$ 103.623,87	R$ 4.844.638,73
TOTAL		R$ 4.948.262,60	R$ 103.623,87	R$ 4.844.638,73

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 12 de março de 2020

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de março de 2020