Lei Ordinária nº 1.538, de 12 de março de 2020
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$560.304,09(Quinhentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais e nove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0107 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO | |
FUNÇÃO | 15 | URBANISMO | |
SUB-FUNÇÃO | 451 | INFRAESTRUTURA URBANA | |
PROGRAMA | 0028 | INFRAESTRUTURA URBANA | |
PROJETO | 1.XXX | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES | |
CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 123 | R$ 559.743,79 |
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 004 | R$ 560,30 |
Art. 2º.
Os recursos para atendimentoao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com Ministério das Cidades e Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal,Contratosnºs845693/2017 no valor R$ 559.743,79 (Quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0107 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO | |
FUNÇÃO | 15 | URBANISMO | |
SUB-FUNÇÃO | 451 | INFRAESTRUTURA URBANA | |
PROGRAMA | 0028 | INFRAESTRUTURA URBANA | |
PROJETO | 1.329 | DRENAGEM , PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS NO BAIRRO BOA VISTA | |
CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 004 | R$ 560,30 |
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.