SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.232	SISTEMA DE DRENAGEM NOS BAIRROS
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44905100	OBRAS E INSTALAÇÃO	175	R$ 2.190.910,30
		TOTAL	R$ 2.190.910,30

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit apurado
175 – M.C. DANOS URBANISTICOS	R$ 2.190.910,30	R$ 0,00	R$ 2.190.910,30
TOTAL	R$ 2.190.910,30	R$ 0,00	R$ 2.190.910,30

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 22 de maio de 2020.

ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.554, de 22 de maio de 2020