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Lei Ordinária nº 1.556, de 04 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1556

2020

4 de Junho de 2020

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais), visando atender a Lei nº 1.547 de 16 de Abril de 2020, concessão de Auxilio Social e Decreto nº 1.407 de 12 de Maio de 2020 , regulamentar o auxílio social ao servidor público contratato excepcionalmente.

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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais) na forma a seguir:

        ORGÃO

        02

        PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

        UNIDADE

        0112

        SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

        FUNÇÃO

        12

        EDUCAÇÃO

        SUB-FUNÇÃO

        122

        ADMINISTRAÇÃO GERAL

        PROGRAMA

        0001

        MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

        ATIVIDADE

        2.006

        MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA

        CODIGO DA DESPESA

        DESCRIÇÃO

        FONTE

        VALOR

        33904800

        OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

        004 - ROYALTIES

              R$ 310.365,00

          Art. 2º. 
          Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

            ORGÃO

            02

            PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

            UNIDADE

            0112

            SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

            FUNÇÃO

            12

            EDUCAÇÃO

            SUB-FUNÇÃO

            365

            EDUCAÇÃO INFANTIL

            PROGRAMA

            0017

            REDE ESCOLAR

            ATIVIDADE

            2.037

            MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED.INFANTIL

            CODIGO DA DESPESA

            DESCRIÇÃO

            FONTE

            VALOR

            44905200

            EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

            004 - ROYALTIES

                  R$ 160.365,00

            SUBTOTAL

                  R$ 160.365,00

              ORGÃO

              02

              PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

              UNIDADE

              0105

              SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

              FUNÇÃO

              04

              ADMINISTRAÇÃO

              SUB-FUNÇÃO

              128

              FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

              PROGRAMA

              0011

              INICIAÇÃO AO TRABALHO

              ATIVIDADE

              2.276

              ESTAGIÁRIOS

              CODIGO DA DESPESA

              DESCRIÇÃO

              FONTE

              VALOR

              33903600

              OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

              004 - ROYALTIES

                    R$  150.000,00

              SUBTOTAL

                    R$  150.000,00

              TOTAL

                     R$ 310.365,00

                Art. 3º. 
                Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                  Armação dos Búzios, 04 de junho de 2020.

                   

                   

                   

                                 

                  ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

                  Prefeito