Lei Ordinária nº 1.562, de 13 de agosto de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
UNIDADE | 0101 | FUNDO MUNICIPAL SAÚDE | |
FUNÇÃO | 10 | SAÚDE | |
SUB-FUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
PROGRAMA | 0001 | MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
ATIVIDADE | 2.020 | MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | |
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
3390.14.00 | DIÁRIAS CIVIL | 004 | R$ 50.000,00 |
SUBTOTAL | R$ 50.000,00 | ||
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | |
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
PROGRAMA | 0001 | MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
ATIVIDADE | 2.213 | MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS | |
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
3390.14.00 | DIÁRIAS CIVIL | 004 | R$ 5.000,00 |
SUBTOTAL | R$ 5.000,00 | ||
TOTAL | R$ 55.000,00 | ||
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
UNIDADE | 0101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
FUNÇÃO | 10 | SAÚDE | |
SUB-FUNÇÃO | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
PROGRAMA | 0053 | PROCEDIMENTOS MED.AMBU./HOSPITAL. | |
ATIVIDADE | 2.110 | ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE | |
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
3390.32.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 004 | R$ 50.000,00 |
SUBTOTAL | R$ 50.000,00 | ||
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | |
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
PROGRAMA | 0017 | NOSSA ESCOLA | |
PROJETO | 1.022 | CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL | |
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | 004 | R$ 5.000,00 |
SUBTOTAL | R$ 5.000,00 | ||
TOTAL | R$ 55.000,00 | ||
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de agosto de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito