Lei Ordinária nº 1.571, de 18 de setembro de 2020

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

           O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

                     Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na forma do Anexo II, desta Lei.

Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

          Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Armação dos Búzios, 18 de setembro de 2020.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito