Lei Ordinária nº 1.573, de 22 de setembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 548.175,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e cento e setenta e cinco reais) na forma a seguir:
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | |
FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
PROGRAMA | 0001 | MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
ATIVIDADE | 2.006 | MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA- SED | |
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
3390.48.00 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 049 - ROYALTIES EXCEDENTES | R$ 538.175,00 |
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0108 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA | |
FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
PROGRAMA | 0001 | MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
ATIVIDADE | 2.208 | MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SGF | |
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 049 - ROYALTIES EXCEDENTES | R$ 10.000,00 |
TOTAL | R$ 548.175,00 | ||
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas conforme Anexo I, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito