Lei Ordinária nº 1.583, de 13 de outubro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.268.091,44 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) na forma a seguir:
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0115 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
FUNÇÃO | 15 | URBANISMO | |
SUB-FUNÇÃO | 451 | INFRAESTRUTURA URBANA | |
PROGRAMA | 0028 | INFRAESTRUTURA URBANA | |
ATIVIDADE | 2.051 | INFRAESTRUTURA VIÁRIA | |
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
3390.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 049 - ROYALTIES EXCEDENTES | R$ 400.773,47 |
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA | |
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
PROGRAMA | 0140 | NOSSA ESCOLA | |
PROJETO | 1.XXX | CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR EMÍGDIO GONÇALVES COUTINHO | |
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 049 - ROYALTIES EXCEDENTES | R$ 200.000,00 |
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA | |
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL | |
PROGRAMA | 0140 | NOSSA ESCOLA | |
PROJETO | 1.XXX | OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE SÃO JOSÉ | |
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 049 - ROYALTIES EXCEDENTES | R$ 1.500.000,00 |
ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
UNIDADE | 0101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
FUNÇÃO | 10 | SAÚDE | |
SUB-FUNÇÃO | 304 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
PROGRAMA | 0055 | VIGILANCIA SANITÁRIA | |
PROJETO | 1.343 | SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 | |
CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
31900400 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 201 – COVID -19 (Portaria 1666) | R$ 616.317,97 |
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 201 – COVID -19 (Portaria 1666) | R$ 500.000,00 |
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| TOTAL | R$ 1.116.317,97 |
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA | |
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL | |
PROGRAMA | 0017 | REDE ESCOLAAR | |
ATIVIDADE | 2.037 | MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E EDUCAÇÃO INFANTIL | |
CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 005 - QESE | R$ 106.000,00 |
44905200 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | 005 - QESE | R$ 527.000,00 |
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| TOTAL | R$ 633.0000 |
ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
UNIDADE | 0112 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA | |
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
SUB-FUNÇÃO | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL | |
PROGRAMA | 0140 | NOSSA ESCOLA | |
PROJETO | 1.340 | CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFESSOR MANOEL JUVENAL VIEIRA | |
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 049 - ROYALTIES EXCEDENTES | R$ 418.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior referentes a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e Secretaria de Serviços Públicos, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas conforme Anexo I, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e os recursos referentes ao Fundo Municipal de Saúde serão provenientes dos repasses da União, conforme Portaria nº 1666, de 1º de julho de 2020 no valor de R$ 1.116.317,97 (Hum milhão, cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de outubro de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito