Lei Ordinária nº 1.586, de 29 de outubro de 2020

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

              Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na forma do anexo I.

Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da anulação da dotação discriminada no Anexo II , em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Armação dos Búzios, 29 de outubro de 2020.

CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES

Prefeito em Exercício